Como Viver de Renda na Aposentadoria
Para finalizar a série de artigos sobre a CPMF, onde apresentamos, na primeira parte, uma contextualização dessa contribuição social no cenário tributário brasileiro e, na segunda parte, motivos fortes e aptos a inviabilizar a volta da CPMF, traremos neste artigo as considerações finais sobre o assunto.
A intenção oculta para a maioria da população é louvável, no sentido de instrumentar o Estado a tentar descobrir todas as falhas dos contribuintes, em especial dos sonegadores, facilitando a fiscalização, mas a intenção não basta para um Estado de Direito, que precisa agir com base na lei e não ao largo dela, até porque nem sempre as intenções são boas, basta ver o uso político de informações sigilosas, fiscais, em campanhas políticas, colocando-se em cheque a atuação e guarda de dados pela Receita, basta relembrar o caso da quebra de sigilo da filha de Serra.
Será que o fim da CPMF só interessa ao sonegador?
Sendo assim legitimar a CPMF é, também, aceitar e permitir que a Receita Federal quebre o seu sigilo bancário, sem precisar pedir e fundamentar uma autorização judicial através de provas, basta lembrar o que o presidente Luis Inácio “Lula” da Silva utilizou como último e desesperado argumento (no sentido de revelar o “truque” desta nefasta contribuição) para evitar sua censura no Congresso Nacional: “a queda da CPMF só interessa a sonegador”.
É para a saúde pública?
Pesando bem os prós e contras acho que ficará bastante claro o seguinte: permitir a CPMF é se permitir a quebra do sigilo bancário, a utilização de seu emprego para a Saúde só revela o lado mais apelativo e perverso do Estado em querer aprovar tal contribuição, pois o argumento: “é para a Saúde Pública” se torna muito forte. Na prática seria mais fácil e adequado aumentar a alíquota (percentual de incidência do tributo sobre uma determinada riqueza – Base de Cálculo) em um dos tributos já existentes ao invés de se gerar um tributo confiscatório e motivador de desrespeito à intimidade das pessoas.
De olho na movimentação bancária!
Desta forma a principal motivação deste texto é deixar a população ciente do real papel da CPMF, que se prova nos recordes batidos anualmente pela Receita e o aumento significativo dos contribuintes avaliados na malha fina, após a implementação da CPMF e na conseqüente queda, spós o seu fim, em 2007. A luta será árdua, por isso mesmo é que precisamos conscientizar a população para a real intenção em se desejar a volta da CPMF ou de qualquer tributo incidente sobre a movimentação bancária.
